Este texto foi preparado para a configuração atual da loja e deve ser revisto pelo departamento jurídico do comerciante. Antes da publicação, é obrigatório completar os dados assinalados como «a confirmar» e validar as condições comerciais, de entrega e de devolução.
1. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Charcutaria Brito e as compras efetuadas através da mesma. Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceitado estas condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são reconhecidos pela legislação portuguesa aplicável.
A loja destina-se a consumidores com idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Para efeitos destas condições, considera-se consumidor a pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
2. Identificação do vendedor
A loja online «Charcutaria Brito» é explorada por Carla Alexandra Evangelista de Brito, NIF 259 942 111, com atividade localizada em São Domingos de Rana, concelho de Cascais, Portugal.
- Morada completa: [A CONFIRMAR PELO CLIENTE]
- Endereço de correio eletrónico: [A CONFIRMAR PELO CLIENTE]
- Telefone: [A CONFIRMAR PELO CLIENTE]
Os contactos acima devem ser utilizados para questões relativas a encomendas, entregas, devoluções, reclamações ou exercício de direitos.
3. Produtos e informação alimentar
A Charcutaria Brito comercializa produtos alimentares e cabazes. As fotografias são meramente ilustrativas e podem apresentar pequenas diferenças de cor, embalagem ou apresentação. A designação, composição, quantidade, preço, disponibilidade, condições de conservação, prazo de validade e demais informação legalmente exigível são os indicados na ficha de cada produto ou na respetiva embalagem.
O cliente deve consultar cuidadosamente os ingredientes e a informação sobre alergénios antes do consumo. Em caso de dúvida, deverá contactar a Charcutaria Brito antes de concluir a compra. Qualquer substituição de artigos num cabaz deverá respeitar o valor e as características essenciais anunciadas e, quando alterar substancialmente a encomenda ou a informação sobre alergénios, dependerá da concordância do cliente.
4. Disponibilidade e formação do contrato
A apresentação de produtos na loja não constitui uma garantia permanente de disponibilidade. A encomenda é submetida quando o cliente conclui o processo de compra e será confirmada através do endereço de correio eletrónico indicado. O contrato considera-se celebrado após a confirmação da encomenda pela Charcutaria Brito e a validação do pagamento, quando aplicável.
Se um produto ficar indisponível após a encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível e poderá escolher, quando adequado, entre uma alternativa expressamente aceite ou o reembolso do montante pago pelo artigo indisponível.
5. Preços, impostos e faturação
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação clara em contrário. Os custos de entrega, recolha ou outros encargos aplicáveis são apresentados antes da confirmação final da encomenda. O preço devido é o exibido no momento da compra, sem prejuízo da correção de erros manifestos.
O cliente é responsável por fornecer dados de faturação completos e corretos. Após a emissão, a alteração de dados fiscais poderá ficar limitada pelas regras legais aplicáveis.
6. Pagamento
Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados no checkout. A Charcutaria Brito não solicitará pagamentos através de meios diferentes dos indicados na loja ou na confirmação legítima da encomenda. A encomenda poderá ficar condicionada à confirmação do pagamento.
7. Entrega e levantamento
As modalidades de entrega ou levantamento, zonas abrangidas, restrições, custos e estimativas de prazo disponíveis para cada encomenda são apresentadas antes da sua confirmação. A opção de levantamento apenas deverá ser selecionada quando o local e o horário forem exibidos no checkout ou comunicados e aceites pelo cliente.
Salvo acordo diferente entre as partes, a encomenda será executada no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato. Os prazos indicados são estimativas e podem ser afetados por indisponibilidade, períodos de maior procura ou circunstâncias alheias ao controlo razoável da Charcutaria Brito. Qualquer atraso relevante será comunicado ao cliente.
O cliente deve fornecer uma morada e um contacto corretos e assegurar a receção da encomenda. No momento da entrega ou levantamento, deverá verificar o estado exterior da embalagem e comunicar de imediato danos visíveis, artigos em falta ou divergências.
8. Direito de livre resolução
Nos contratos à distância abrangidos pela lei, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, contados nos termos legalmente aplicáveis. Para exercer este direito, deve comunicar uma declaração inequívoca para o endereço postal ou eletrónico indicado na secção 2, podendo utilizar o modelo constante no final destas condições.
O direito de livre resolução não se aplica, entre outras situações previstas na lei, a:
- bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos quando abertos após a entrega.
A eventual exclusão será avaliada produto a produto; o simples facto de se tratar de um alimento não elimina automaticamente o direito de livre resolução.
9. Devoluções e reembolsos
Quando o direito de livre resolução seja aplicável, o cliente deverá conservar e devolver o bem com cuidado, dentro do prazo legal e de acordo com as instruções que lhe forem comunicadas. Salvo se a Charcutaria Brito aceitar suportá-los ou não tiver informado previamente o consumidor, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente.
Os pagamentos abrangidos serão reembolsados no prazo legal de 14 dias a contar da comunicação da resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais para o cliente. O reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou à apresentação de prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O cliente poderá ser responsável pela depreciação resultante de manipulações que excedam o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem.
10. Falta de conformidade e reclamações
Os produtos estão abrangidos pelos direitos legais do consumidor relativos à conformidade dos bens. Se receber um artigo danificado, incorreto, incompleto ou desconforme, o cliente deverá contactar a Charcutaria Brito logo que possível, indicando o número da encomenda e, quando útil, juntando fotografias. Esta comunicação não reduz os prazos nem os direitos imperativos previstos na lei.
As reclamações podem ser apresentadas através dos contactos indicados na secção 2 ou no Livro de Reclamações Eletrónico.
11. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Para consumidores da área de Lisboa, poderá ser competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), sem prejuízo da competência territorial e material aplicável a cada caso.
A lista atualizada das entidades reconhecidas está disponível na Direção-Geral do Consumidor. Quando nenhuma entidade territorialmente competente abranja o litígio, poderá ser consultado o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
12. Dados pessoais e cookies
Os dados pessoais necessários ao processamento de encomendas, faturação, apoio ao cliente e cumprimento de obrigações legais são tratados nos termos da legislação aplicável. A informação detalhada sobre finalidades, fundamentos, prazos de conservação e exercício de direitos deverá constar da Política de Privacidade da loja.
[LIGAÇÃO PARA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE A CRIAR E CONFIRMAR]
As preferências relativas a cookies não essenciais podem ser alteradas através do botão de gestão de cookies disponível no site.
13. Propriedade intelectual
Os conteúdos da loja, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos e elementos gráficos, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis. A sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização do respetivo titular não é permitida, salvo nos casos legalmente admitidos.
14. Responsabilidade e força maior
A Charcutaria Brito procura manter a informação e o serviço disponíveis e corretos, mas não pode garantir o funcionamento ininterrupto da loja em situações de manutenção, falha técnica ou força maior. Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos.
15. Alterações, lei aplicável e resolução de conflitos
A Charcutaria Brito pode atualizar estas condições para refletir alterações legais, comerciais ou técnicas. À encomenda aplicam-se as condições em vigor na data da sua conclusão, salvo alteração legal imperativa.
As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer referência a tribunais territorialmente competentes não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais ou mecanismos de resolução de litígios que lhe sejam garantidos por normas imperativas.
16. Modelo de formulário de livre resolução
Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato e se o direito de livre resolução for aplicável.
Para: Carla Alexandra Evangelista de Brito — Charcutaria Brito
[MORADA E E-MAIL A CONFIRMAR]
Comunico por este meio que resolvo o contrato relativo à compra do(s) seguinte(s) bem(ns): ______________________________
Encomendado(s) em / recebido(s) em: ______________________________
Número da encomenda: ______________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Morada do consumidor: ______________________________
Data: ______________________________
Assinatura (apenas se enviado em papel): ______________________________
Minuta atualizada em 24 de setembro de 2026.